Dnit pode aplicar multas por excesso de velocidade decide STJ

16 de junho de 2016

Tags:Brasil
Foto: Samuel Maciel 
Em um julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) detém competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade em estradas da malha federal. A decisão reformou um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, que entendeu que a atribuição é específica da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Com isso, foram mantidos os efeitos dos autos de infração, aplicados pelo Dnit e questionados no recurso.
O relator do caso, ministro Herman Benjamin, reconheceu que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece ser competência da PRF aplicar e arrecadar multas impostas pelas infrações de trânsito, mas ressaltou que essa atribuição não é exclusiva. O ministro destacou que, de acordo com o artigo 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também são competentes para fiscalizar, autuar e aplicar sanções.
Herman Benjamin também citou a Lei 10.233/01, que ampliou as funções exercidas pelo órgão federal. A norma disciplina ser atribuição do Dnit exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no artigo 21 do CTB.(Correio do Povo)

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