Ex-Prefeito de Santana do Livramento, Barra do Quarai e Quarai são Condenados por Improbidade Administrativa

6 de dezembro de 2016


O Ministério Público Federal ingressou com a presente Ação Civil Pública  de Improbidade  Administrativa  com  pedido  de  Medida  Cautelar  de Indisponibilidade de Bens, em face de João Carlos Vieira Gediel (ex-­Prefeito de Quaraí/RS),  Maher  Jaber  Mahmud  (ex­-Prefeito  de  Barra  do  Quaraí/RS)  e Wainer Viana Machado (ex­-Prefeito de SantAna do Livramento), pela prática dos atos de improbidade administrativa. Sustenta  que  nos  autos  do  Inquérito Civil  Público  nº 1.04.000.001575/2006­49, restou evidenciada a prática de atos de improbidade administrativa pelos então Prefeitos dos Municípios de Santana do Livramento/RS, Barra do Quaraí/RS e Quaraí/RS, em razão da inexecução parcial de convênio firmado  com  o  Ministério  da  Integração  Nacional,  com negligência  com  o patrimônio público, que acabou por ocasionar a deterioração dos equipamentos obtidos por meio do convênio firmado. Revela que a Prefeitura Municipal de Quaraí, cujo prefeito à época era o Sr. João Carlos Vieira Gediel, celebrou o convênio SIAFI 538524 com o Ministério da Integração Nacional (Convênio nº 076/2005), tendo como fim a aquisição de equipamentos, bem como a capacitação de pessoas para o trabalho com pedras semipreciosas, visando a geração de emprego e de renda nos três municípios envolvidos, sendo que os municípios de Barra do Quaraí e de Santana do Livramento,  ainda  que  não  tenham  efetivamente  firmado  o  documento, beneficiaram­-se dos recursos e máquinas dele oriundos. 

Aduz que o valor total original do convênio foi de R$ 497.612,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais, seiscentos e doze reais), devendo o Município de Quaraí arcar com o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referentes à contrapartida e o Ministério da Integração Nacional arcaria com o restante, na quantia de R$ 467.612,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais, seiscentos e doze reais). Afirma  que  parte  dos  maquinários  adquiridos  com  recursos do convênio  ficou  em  desuso  e  parte  entrou  em  processo  de deterioração. Tais maquinários estavam sob o domínio dos Municípios de Barra do Quaraí e de Santana do Livramento, administrados, respectivamente, pelos demandados Maher Jaber Mahmud e Wainer Viana Machado. Cita  o  Parecer  Técnico 18/2012/CGCC/SDR/MI,  que  relata  a realização  de  vistoria  no  local, oportunidade  em  que  foi  constatado  que  as máquinas em Barra do Quaraí não haviam sido usadas, e, tampouco os cursos previstos no convênio firmado haviam sido realizados. Em Quaraí, verificou­se que as máquinas estavam em uso, porém não haviam sido realizados todos os cursos  previstos.  Em  Santana do  Livramento,  apontou  que  nenhum  curso  foi realizado  e  algumas  das máquinas  já  se  encontravam  em  avançado  grau  de deterioração. Por ter sido aprovado o citado parecer técnico, ao Município de Quaraí foi imputada a devolução da importância de R$ 843.245,74 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) – valor já atualizado e com juros, passando o ente a ser considerado inadimplente no SIAFI.  A  responsabilidade  pela  devolução,  segundo  alega,  é  dos governantes envolvidos no convênio, à época, os municípios de Quaraí, Santana do Livramento e Barra do Quaraí. O primeiro, por ter firmado o convênio, e os demais por terem se beneficiado dos recursos, executando apenas parcialmente o convênio firmado com a União, com má aplicação dos recursos públicos federais e a deterioração de parte  dos  bens/materiais/equipamentos adquiridos,  dada  a  omissão  quanto  às responsabilidades que lhes foram conferidas. O autor pediu (Evento 1, INIC1), o “deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em relação aos três demandados, de forma solidária, no valor de R$ 843.245,74 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), ou, ainda, dividido este valor, de forma proporcional,  em  relação  aos  valores  discriminados  no parecer  técnico  do Ministério da Integração Nacional (fls. 199/201 do inquérito civil)”, e, ao final, “a condenação dos réus: a) ao ressarcimento do dano, com correção e juros de mora; b) às sanções estabelecidas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, em observância e na medida da responsabilidade de cada um, e dos danos causados à administração pública: i) perda da função pública se estiverem exercendo; ii) suspensão dos direitos políticos por oito anos; iii) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo  de  cinco  anos.”.  Pugna  pelo julgamento  de  procedência.   (Justiça Federal do RS)

Para saber mais sobre este processo voce pode acessar no site da Justiça Federal do RS http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal


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