Ingresso e permanência no porto seco será limitada em Uruguaiana

4 de agosto de 2016

Tags:Uruguaiana
Foto:Sindimercosul
Em Uruguaiana, a Ordem de Serviço N° 002/2016 da Delegacia da Receita Federal do Brasil, reforça as normas dos procedimentos referentes ao ingresso, permanência e saída de pessoas no porto seco rodoviário estabelecidas pela Ordem de Serviço N° 006/2013 já em vigor. É importante estar informado, pois o descumprimento da OS pode ocasionar em multas e penalidades administrativas de acordo com a legislação.

Abaixo destacamos alguns itens:
Art. 1º – O controle do acesso de pessoas e veículos no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana (PSR/URA) é uma responsabilidade da concessionária.
§ 2º – O controle de acesso de pessoas se aplica a toda e qualquer pessoa que ingresse no PSR/URA, inclusive a funcionários da concessionária, prestadores de serviços, despachantes aduaneiros, ajudantes de despachante aduaneiro, motoristas, acompanhantes de motoristas, transportadores, auxiliares de transporte, visitantes e servidores de órgãos públicos.
Art. 2º – A entrada de visitantes no PSR/URA deve ser expressamente autorizada pelo servidor de órgão público que atue junto ao porto seco ou por funcionário da concessionária com o qual o visitante irá se encontrar.
§ 2º – No ingresso do visitante, a concessionária deverá registrar em seu sistema de controle de acesso, além das informações previstas no ADE Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003, o nome e órgão do responsável pela autorização de entrada do visitante.
Art. 3º – A entrada de acompanhantes de motoristas no PSR/URA só será permitida nos casos em que o mesmo esteja ingressando na cabine do veículo, juntamente com o motorista.
Art. 4º – A entrada de prestadores de serviço no PSR/URA está sujeita à autorização, nos seguintes termos:
I – Quando o serviço se destinar aos órgãos públicos que atuam junto ao PSR/URA, caberá a cada órgão autorizar expressamente a entrada do prestador de serviço.
II – Quando o serviço se destinar à concessionária, caberá a esta autorizar expressamente a entrada do prestador de serviço.
III – Quando o serviço se destinar aos veículos de transporte de carga, presentes dentro do PSR/URA, o demandante do serviço deverá apresentar requerimento à portaria da concessionária, conforme modelo previsto no Anexo I desta ordem de serviço, e caberá a esta autorizar a entrada do prestador de serviço.
§ 4º – O prestador de serviço a que se refere o inciso III deve ser previamente cadastrado junto à concessionária, mediante preenchimento de requerimento e apresentação da documentação conforme modelo e instruções contidas no Anexo II desta ordem de serviço.
Segundo o Art. 6 da OS DRF 002/2016, estabelece que:
O ingresso de pessoas no PSR de forma diversa do estabelecido nesta Ordem de Serviço caracteriza ingresso não regularmente autorizado e sujeita os infratores ao pagamento das multas previstas nos incisos VIII, alínea “a” e X, alínea “b”, do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, tais como a proibição de novas operações com mercadorias sob controle aduaneiro e as previstas no artigo 76 da mencionada Lei.(Sindimercosul)

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