Justiça Federal determina que RFB se manifeste sobre a possível suspensão das atividades no Porto Seco de Uruguaiana

27 de abril de 2017

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Com base no pedido liminar, nos autos no Mandado de
Segurança impetrado pela ABTI, a Justiça Federal – Subseção Judiciária de
Uruguaiana determinou que a Receita Federal do Brasil se manifeste no prazo de
até 72h em relação a suspensão do funcionamento do Porto Seco Rodoviário de
Uruguaiana nos dias 16, 17 e 18 de maio de 2017, alicerçada no Ato Declaratório
Executivo nº. 04, de 07 de Abril de 2017, publicado no dia 10 de abril no
D.O.U.
A Entidade, bem como todos os Intervenientes, estão
otimistas com a possibilidade de decisão judicial que garanta a continuidade dos
serviços públicos, levando em conta o risco de inúmeros prejuízos financeiros
que os dias de suspensão poderão ocasionar ao Município de Uruguaiana e
Região. (ABTI)
 

Confira o DESPACHO/DECISÃO
do Juiz.

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