MAGISTRADA AFIRMA QUE BLOQUEIOS DAS CONTAS DA PREFEITURA SÃO IRREVERSÍVEIS

20 de junho de 2015



Justiça do Trabalho afirma que recursos financeiros vinculados à Saúde e à Educação estão livres de sequestros judiciais. As demais contas da Prefeitura continuarão a ser rastreadas até que o último centavo seja pago aos servidores municipais que reclamam suas indenizações.
A diretora do Fórum da Justiça Federal do Trabalho da Comarca de Uruguaiana e titular da 1ª. Vara da Justiça do Trabalho, juíza de direito Laura Antunes Souza deu seu parecer definitivo ontem sobre as ações que determinam os sequestros de recursos financeiros das contas mantidas pela Prefeitura de Uruguaiana. A diretora da instituição declara que as ações de sequestros de dinheiro dos cofres públicos não irão cessar até que toda a dívida trabalhista da Prefeitura de Uruguaiana seja quitada.
A diretora afirmou, também, que além dos R$ 390 mil já sequestrados de contas da Câmara Municipal de Vereadores, novos recursos do Poder Legislativo ainda serão bloqueados já a partir do mês que vem.
SAÚDE E EDUCAÇÃO LIVRES DE SEQUESTROS
A Justiça Federal do Trabalho reitera que apenas limita-se a cumprir a lei, e para isso, trabalha na busca de CNPJ que contenha créditos em favor da Prefeitura a fim de ordenar os bloqueios de verbas. O Judiciário admite, no entanto, que não pode bloquear créditos vinculados à Educação e à Saúde, por exemplo, recursos destinados à Farmácia Popular, o que, nesses casos, configuraria irregularidade, entretanto, se os mesmos forem remanejados para qualquer outra aplicação financeira em cadastro da Prefeitura, os mesmos perdem a natureza de créditos vinculados tornando-os sujeitos a sequestros.



Fonte: Diário da Fronteira

Ao Vivo - Rádio Carazinho