MP PEDE ARQUIVAMENTO DE AÇÃO REFERENTE À BOATE KISS CONTRA PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAI DE SANTA MARIA

10 de março de 2016

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A Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria encaminhou para o Conselho Superior do Ministério Público um pedido de arquivamento do inquérito civil instaurado para investigar a expedição de alvarás municipais para a boate Kiss, que pegou fogo em janeiro de 2013, em Santa Maria. Duzentas e 42 pessoas morreram e mais de 600 se feriram em função do incêndio. “Ao final da investigação, concluiu-se não haver nexo causal entre o que originou o fogo e as eventuais falhas administrativas ocorridas em razão das lacunas legislativas existentes à época no município”, frisou a promotora Jocelaine Dutra Pains. A expectativa é de que o Conselho vote o pedido de arquivamento em até 30 dias.
Com esse encaminhamento, fica praticamente arquivada a possível responsabilização do prefeito de Santa Maria, Cezar Schirmer. Além dele, também podem se livrar das acusações o secretário municipal de Controle e Mobilidade Urbana, Miguel Caetano Passini, o fiscal e superintendente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Controle e Mobilidade Urbana, Beloyannes Orengo de Pietro Júnior, o secretário de Proteção Ambiental, Luiz Alberto Carvalho Júnior, e o chefe da Equipe de Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município, Marcus Vinícius Bittencourt Biermann.
As investigações apontaram que, mesmo com as falhas encontradas (como a falta de comunicação entre o setor de cadastro imobiliário, que expediu alvará de localização e o renovou por duas vezes, e a Superintendência de Análise de Projetos e Vistorias, que não autorizou a reforma predial no local), não cabe a responsabilização por improbidade dos agentes da Prefeitura. O MP avaliou que esses mesmos equívocos já foram motivo de recomendações do órgão para que ocorram alterações legislativas e normativas em processos de fiscalização e regularização de imóveis em Santa Maria. Tanto o prefeito quanto os servidores já haviam sido alvos de investigação criminal, sendo absolvidos também nessa instância.
O inquérito começou a tramitar em 30 de janeiro de 2013, três dias depois da tragédia. As investigações apontaram que todos os documentos necessários para a expedição do alvará de localização foram apresentados, e que o documento era válido. O Alvará de Proteção Contra Incêndio (PCCI) havia expirado em agosto, mas a renovação já havia sido encaminhada, cabendo ao Corpo de Bombeiros responder sobre essa questão. Um outro inquérito tramita sobre esse ponto.
Fonte: Ananda Müller/Rádio Guaíba

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