PEC libera R$ 9 bilhões a mais para a saúde

5 de outubro de 2016

Tags:Saúde
FOTO:MARCELO CAMARGO
O relatório final da proposta de emenda constitucional nº 241, apelidada de PEC do Teto, lida na comissão especial da Câmara dos Deputados, estabelece que a base de cálculo do piso mínimo dos gastos com saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previa o texto original.
A mudança permitirá um piso de R$ 112 bilhões para área no ano que vem, R$ 9 bilhões a mais do que previsto no texto anterior. A partir de 2018, o cálculo dos gastos permitidos na área será limitado pelo IPCA do período anterior.
Isso acontecerá porque o percentual que calcula o piso para a saúde, que inicialmente estava previsto somente para 2020, será antecipado. O novo texto do relatório extinguiu o escalonamento para essa área. No texto original, em 2016 esse percentual seria de 13,2%, em 2017, de 13,7%, em 2018, de 14,1%, em 2019, de 14,5%, e em 2020 de 15%.
O novo relatório estabelece ainda que as despesas do governo devem ser limitadas à inflação dos 12 meses anteriores (entre julho e junho), medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). No texto anterior, a previsão de inflação era do ano anterior fechado.
Nesta segunda-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), já haviam afirmado que a correção do piso dos gastos com saúde e educação pela inflação, prevista na PEC, só valeria a partir de 2018.
De acordo com o texto original do governo, a correção dos gastos da saúde e da educação pela inflação poderia ocorrer já em 2017, usando como referência o gasto em 2016.
Agora, afirmou Perondi, a correção pela inflação será aplicada em 2018, com base no gasto do ano anterior. Para 2017, portanto, vale a regra atual, que prevê correção da despesa pela receita corrente líquida. “O piso da educação e da saúde são mantidos conforme regra vigente e, a partir de 2017, esperamos que a receita seja melhor do que agora. A receita agora é uma das mais baixas”, disse.
A expectativa de Perondi é que o relatório seja votado na comissão especial na quinta-feira e no plenário da Câmara, em primeiro turno, na próxima segunda-feira.
No plenário onde o relatório foi lido, manifestantes contrários à aprovação da proposta seguraram cartazes condenando as limitações aos gastos.
O relatório mantém a duração de 20 anos para o novo regime fiscal, com a previsão de que o presidente da República pode propor a mudança na correção a partir do décimo ano. Foi incluído um limite de uma alteração na regra por mandato presidencial. “Antes, parecia que poderia ser mudado a cada ano”, disse o relator.
De acordo com Meirelles, a equipe considerou a possibilidade de colocar um gatilho para que a correção pudesse ser alterada antes do prazo de 10 anos, mas a ideia foi descartada.
“Consideramos a questão referente a um gatilho, que pudesse permitir a mudança antes, e nossa conclusão é que não. A proposta do deputado e nossa é de que prevalece o texto original sem o gatilho”, afirmou. Meirelles deixou claro que a mudança não terá impacto no Orçamento de 2017.
“Visando evitar que isso possa gerar incerteza em relação ao Orçamento de 2017, que já está definido, define-se que a correção para aumento da correção das despesas de 2017 será de 7,2% (projeção para o ano). A partir daí, de 2018 em diante, prevalece a correção baseada na inflação de 12 meses medida até junho”, afirmou.

Documento prevê compensação para respeitar os acordos salariais

Os três anos de compensação que o Poder Executivo dará para eventuais estouros do teto de aumento dos gastos do Legislativo e do Judiciário servirão para bancar o impacto dos reajustes salariais dos servidores desses Poderes concedidos em 2016. O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse, nesta terça-feira, que a inclusão do dispositivo foi feita para respeitar os acordos salariais cumpridos pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB).
“A compensação é para bancar os aumentos salariais de categorias do Legislativo e do Judiciário. Há um entendimento de que, com os reajustes de 2016, esses Poderes não conseguiriam cumprir o teto nos anos seguintes”, disse Perondi, após a leitura do seu parecer na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Novo Regime Fiscal.
O substitutivo autoriza que o Poder Executivo compense, entre 2017 e 2019, o excesso de despesas primárias que eventualmente ocorram nos Poderes Judiciário e Legislativo, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. O texto limita essa compensação, no entanto, a 0,25% do limite do Poder Executivo nesses exercícios.
“Após esse período, os Poderes terão que ajustar suas contas. Talvez um ou outro órgão deixe de construir um prédio novo para conseguir manter sua folha de pagamentos. Estamos colocando um regime duro para a política de pessoal”, completou Perondi.
Para 2017, o limite ao crescimento de gastos em cada um desses Poderes estará limitado a um incremento de 7,2% sobre as despesas realizadas em 2016. A partir de 2018, o cálculo será feito pela variação do IPCA em 12 meses até junho do exercício anterior. Perondi admitiu que o estouro do limite de despesas pelo Poder Executivo pode vetar a concessão de reajustes reais do salário-mínimo.
Uma das penalidades para um Poder que exceda o seu teto orçamentário em um determinado exercício é a proibição de se adotar qualquer medida que implique um reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. Ou seja, caso o Executivo não cumpra o limite orçamentário em um ano, não poderá aumentar o salário-mínimo em mais do que a inflação no ano seguinte, ou até que volte a se enquadrar na regra do teto.
“O reajuste do salário-mínimo pela inflação está assegurado. Mas há vedações para aumentos superiores à inflação em caso de descumprimento do teto por cada poder”, completou Perondi, após leitura de seu parecer na Comissão Especial da Câmara que analisa o Novo Regime Fiscal.
O relator disse ainda que a instituição do Novo Regime Fiscal não afasta a aplicação das demais normas fiscais. “A relação entre as normas permanentes de direito financeiro e o regime provisório será de complementaridade”, disse o peemedebista. Perondi destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) continua vigente em sua plenitude. “Continuam exigíveis as metas de resultado primário e os limites de despesas com pessoal, entre outros”, frisou.
“Nesse período, a política fiscal do governo será pautada por duas balizas: a obtenção, tanto quanto possível, de superávits primários, para controlar a trajetória da dívida; e o controle, por meio dos tetos individualizados, da despesa primária, que é o principal fator de pressão do endividamento público”, acrescentou o relator.

Deputada vai recorrer à Justiça contra tramitação

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou, nesta terça-feira, que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana para ingressar com um pedido de mandato de segurança contra a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, que cria um teto para a expansão dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.
“Vamos entrar com um mandato de segurança contra a PEC, que viola cláusula pétrea da Constituição. Essa PEC viola o direito de cinco governos à frente decidirem sua política econômica”, argumentou a deputada. A parlamentar tem sido uma das mais ferrenhas opositoras à proposta de Novo Regime Fiscal.(Jornal do Comércio)

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