TJ-RS determina o retorno das empresas de Transporte Urbano em Uruguaiana

4 de janeiro de 2016

FOTO: LEONARDO SANCHES VIEIRA


O Tribunal de Justiça do Estado determina o retorno das empresas de transporte urbano de Uruguaiana que haviam sido afastadas por decreto do prefeito municipal. O serviço será retomado a partir das 6hs desta terça-feira.
O serviço será retomado a partir das 6h desta terça-feira. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, objetivando a retirada do ordenamento jurídico da Lei Municipal n.º 2.457, de 07 de julho de 1994, que Cria o Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros, em razão de violação aos artigos 61, parágrafo 1º, b, da Constituição Federal, e aos artigos 60, d, 82, incisos III, VII, e 96, inciso VI, b, da Constituição Estadual (fls. 02-17).

Indeferida a medida liminar (fls. 51 e v.), esta foi modificada em sede de agravo regimental (autos apartados).

O Procurador-Geral do Estado pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 65-7), pois contatada a ausência de procuração concedente de poderes específicos ao Procurador do Município de Uruguaiana, advogado subscrito da demanda.

A Câmara Municipal de Uruguaiana prestou informações (fls. 69-75). Sustentou que a discussão no âmbito local reside no descontentamento do Poder Executivo de Uruguaiana com a legislação que criou o sistema de transporte coletivo urbano, apenas em função de que tal lei está sendo utilizada como embasamento jurídico por uma das atuais empresas permissionárias para requerer judicialmente a nulidade do procedimento licitatório instaurado pelo órgão. 

Complementa que a discussão baseia-se primordialmente no que diz respeito ao prazo de vigência da concessão a ser outorgada que, segundo o edital de licitação, será de 12 (doze) anos, contrariando a legislação questionada, que prevê o prazo máximo para a concessão do serviço de transporte coletivo de 10 (dez) anos. Disse, ainda, que o objetivo do proponente ao pleitear a inconstitucionalidade da lei em análise é apenas mais uma tentativa jurídica de prosseguir com o procedimento licitatório que por mais de uma oportunidade fora alvo de ações judiciais movidas pelas atuais operadoras, em muitos dos casos, suspenso por decisões liminares ou monocráticas, o que demonstra, mesmo que em sede de cognição sumária, que há a possibilidade de existência de ilegalidades no certame capazes de levá-lo a nulidade. Sustentou que não está presente o vício de iniciativa alegado, pois com a novel legislação o Poder Legislativo criou o serviço de transporte público e suas regras gerais, não interferindo nas matérias de competência privativa do prefeito municipal. 

Alegou que, como cabe ao Poder Executivo pôr em prática o serviço de transporte coletivo, não há qualquer vício formal de inconstitucionalidade. Arguiu, também, que a lei em estudo não invade competência da União, pois a competência para tratar de transporte coletivo é única e exclusivamente do ente municipal. Consignou que, ao contrário do sustentado na inicial, a Lei Federal n.º 8.989/95 não revogou tacitamente a lei em discussão, pois a norma municipal não afronta a lei federal. Argumentou que a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70028391506 não pode ser aplicada ao caso. Asseverou que, tendo sido modificada a decisão que negou a liminar pleiteada, a vigência da Lei Municipal n.º 2.417/1993 foi suspensa e, por consequência, as demais legislações revogadas por ela retornam ao mundo jurídico.

O douto Procurador de Justiça opinou pela procedência da ação com a declaração da inconstitucionalidade da lei impugnada (fls. 110/117).


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