Uruguaiana: aprovado FUNDESTRADAS

11 de julho de 2016

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Foi aprovado no dia 08 de julho de 2016 o FUNDESTRADAS, o Projeto de Lei nº. 025/2016, Criando o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana (FUNDESTRADAS) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana – (FUNDESTRADAS), destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo:
I – Todo o valor recebido anualmente pelo Município relativo ao ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
II – Os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais e estaduais;
III – Os recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas físicas e jurídicas em doação; e
V – Os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim.
Art. 3º. A captação de recursos para o FUNDESTRADAS junto ao sistema bancário poderá ser feita pelo Executivo Municipal, depois da devida aprovação pelo Conselho Diretor do Fundestradas e pelo Poder Legislativo, sendo pré-requisito para tanto a apresentação do impacto financeiro que tal operação de crédito irá gerar.
Art. 4º. O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por 7 (sete) membros, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo: um (01) indicado pelo Prefeito Municipal, sendo integrante da Secretaria Municipal da Fazenda, e o outro representando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 01 (um) representante do IRGA – Instituto Riograndense do Arroz; 01 (um) representante da Associação e do Sindicato Rural de Uruguaiana; 01 (um) representante da Emater/Unidade Municipal; 01 (um) representante da Associação dos Arrozeiros de Uruguaiana; e 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruguaiana.
§ 1º. A Direção do Fundo será formada por 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 01 (um) tesoureiro, eleitos por voto direto entre os membros do Conselho Diretor.
I – O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:
a) fixar critérios de utilização dos recursos, através de um Plano de Aplicação das Receitas.
b) Elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo, que deverá ser submetido à apreciação do Legislativo, conforme a Constituição Federal, Art. 165, § 5º;
c) Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos;
d) Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
e) Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o Balanço Anual do Fundo;
f) Solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
g) Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do Fundo;
h) Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
§ 2º. Nenhuma liberação de recursos será feita sem parecer aprovado pelo Conselho Diretor de Administração do Fundestradas.
Art. 5º. O Conselho Diretor do Fundo será nomeado por Decreto do Poder Executivo, após a indicação feita pelas entidades enumeradas no artigo 5º, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido, uma vez, por período igual.
Art. 6º. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada bimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por seu presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 7º. O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, o qual consignará, entre outros, as atribuições seguintes, todas obrigatórias:
a) Receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de melhorias e/ou manutenção de estradas vicinais;
b) Receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de autorização de financiamentos encaminhados pelo Executivo Municipal, especificamente quando os recursos serão destinados à recuperação e/ou manutenção de estradas vicinais;
c) Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados;
d) Administrar os recursos do Fundo;
e) Fornecer todos os dados e documentos necessários para o efetivo controle contábil e financeiro, que ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 8º. O Fundestradas ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, que manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do mesmo, obedecido o previsto na Lei Federal n.º 4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º- Os recursos do Fundestradas serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito;
§ 2º – Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado em instituições financeiras, através de banco oficial de crédito.
Art. 9º. Os recursos do Fundestradas serão aplicados para:
a) Aquisição de materiais diversos para serem utilizados na recuperação e manutenção das estradas municipais, como cascalho, tubulação, pontilhões e placas de sinalização;
b) Contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em questão, mediante concorrência pública, conforme determina a legislação vigente;
c) Aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas na recuperação e manutenção de estradas municipais;
d) Aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para serem utilizados na manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e manutenção de estradas municipais.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de 90 dias.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(3Pátrias)

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